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LUCINEIA SOARES – 19 anos sem concurso para a saúde estadual

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Em 2002 aconteceu o último concurso público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, vigente até julho de 2006.

Durante este período, três governadores estiveram no poder: dois governos de Blairo Maggi (2003 – 2010); um governo de Silval Barbosa (2010-2014); um governo de Pedro Taques (2015-2018); e, atualmente, o de Mauro Mendes (2019-2022). Todos esses governos tiveram algo em comum: sem um edital, sem uma notícia, sem um sinal de fumaça.

A Saúde estadual permaneceu de fora dos diversos editais abertos nesses 19 anos. No governo Blairo Maggi, foi anunciado o “maior concurso da história de Mato Grosso, com 10.086 vagas”. Contudo, nenhuma dessas foram destinadas ao SUS estadual.

Ao governador Silval Barbosa coube convocar e nomear os aprovados no “MAIOR CONCURSO DO ESTADO”. Mais uma vez, editais foram abertos somente para concursos em algumas áreas.

Ademais, a mudança da gestão dos hospitais regionais para as tais Organizações Sociais – OSS, no Governo Silval Barbosa, fortaleceu a ideia da não necessidade de realização de concurso público para Secretaria de Estado de Saúde. Mas, essa gestão esqueceu de um detalhe: quem iria fiscalizar os serviços prestados por essas organizações?

Não é difícil compreender, tendo em vista essa ideia, porque em menos de 01 ano já havia denúncia de OSS abandonando hospitais, com dinheiro em caixa. Até hoje não se tem notícia do dinheiro e muito menos do impacto desta desastrosa alteração do modo de prestar o serviço para a população de Mato Grosso.

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No governo Pedro Taques basicamente foi suprido o aparato da segurança pública. Foram concursos para o Detran, Sistema Prisional, Delegado, Politec e para a Educação.

Analisando essas ações dos últimos governos, um dos agravantes da não renovação no quadro de trabalhadores é que os servidores e servidoras se aposentaram ou mudaram de carreira sem a possibilidade de transferir seus conhecimentos para os novos que deveriam substitui-los.

A trajetória desses profissionais, os anos de educação, formação e qualificação no serviço e na academia foram embora, sem que todo esse legado fosse passado para outras gerações vindouras. Para o SUS, isso não tem preço.

De maneira geral, a população não percebe imediatamente o impacto dessa situação em suas vidas, porque comumente vai ao pronto atendimento e é atendida.

Mas, a longo prazo, percebe uma maior dificuldade, principalmente no tocante à promoção e prevenção à saúde. A qualidade dos serviços podem sofrer algumas alterações pela dificuldade em monitorar, fiscalizar e avaliar os serviços e ações prestados nas unidades de saúde.

O ato de fiscalizar deve ser realizado por servidores públicos, que têm o respaldo legal e constitucional, como a impessoalidade. Assim, podem agir e ser responsabilizados quando não cumprirem com as suas obrigações.

Recentemente, na campanha de vacinação contra o COVID-19, o Mato Grosso estava ali, sempre entre os últimos estados na cobertura vacinal da população.

Até que ponto esses 19 anos sem o ingresso de um único servidor estadual não prejudicou os municípios na realização das suas campanhas? Qual seria a dificuldade em prestar apoio a esses municípios em um estado que é maior do que muitos países do mundo?

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Apesar de existirem recursos mínimos para a saúde pública, não são suficientes para garantir os princípios constitucionais de universalidade no acesso, da integralidade no atendimento do PSF a UTI, da equidade em atender os grupos de acordo com as suas características. Ou seja, os recursos existem, mas não é suficiente para garantir a efetividade necessária à saúde pública.

Como estão os outros Poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal do de Contas, Defensoria) no acompanhamento desta completa falta de interesse em prover o SUS estadual de servidores públicos?

Quantos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC serão necessários? Depois do “leite derramado” ….

Aos futuros profissionais das áreas da saúde e outras afins: quando vocês, que estão nas universidades, vão começar a se mobilizar e pressionar para a realização de concursos públicos? Afinal de contas, não é todo mundo que tem padrinho político.

É preciso garantir o que está Constituição Federal de 1988, que a entrada no serviço público seja por meio de concurso público. Isso também garante a população o direito à saúde, e quando esse direito não for cumprido, será o servidor público que lhe dará as respostas de porque não foi.

VIVA O SERVIDOR E SERVIDORA PÚBLICA, VIVA O SUS, VIVA A CIÊNCIA.

Lucineia Soares – Economista, mestra em Política Social e Doutora em Sociologia.

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BR-163 exige solução urgente – Gisela Cardoso

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A última tragédia na BR-163, na terça-feira (17), envolvendo um ônibus e uma carreta de nove eixos, ceifou a vida de 8 pessoas, entre elas a do advogado Cleyton Aparecido da Silva, de 38 anos, que morava em Nova Mutum, e deixou esposa e filho de dois anos.

A morte de Cleyton e das demais vítimas, as quais a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta profundamente, somam-se a centenas de vidas findadas na BR-163 nos últimos anos.

Desde 2020, a OAB-MT enquanto representante da sociedade civil, por meio da Comissão Especial da BR-163 vem realizando diversas reuniões, produzindo relatórios técnicos-jurídicos, petições, ofícios, e toda sorte de encaminhamentos junto ao Ministério de Infraestrutura, Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), e Rota do Oeste – empresa responsável pela administração da rodovia, para finalizar o contrato de concessão BR-163.

O que pleiteamos é que uma solução seja tomada o mais rápido possível, seja por meio da troca de controle acionário, devolução amigável ou a declaração de caducidade em razão das inúmeras inadimplências contratuais já apuradas. Isso precisa acontecer o quanto antes para evitar que mais vidas sejam interrompidas pela falta de segurança na rodovia.

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Fizemos sustentações orais nos processos administrativos, que buscamos integrar na condição de amicus curae. Conseguimos fazer com que referidos processos pudessem ser destravados. E pudessem ter andamento e resultados.

Assim, rogando pela sensibilidade dos partícipes desses processos, e a relevância mais que externada da matéria, uma maior velocidade na tomada de decisões jurídicas e políticas se faz necessária para finalizar essa questão que a cada dia encerra ciclos e sonhos de vida.

Outras medidas e ações estão sendo estudadas. A Portaria nº24, assinada no dia 5 de maio de 2022, pelo ministro de Infraestrutura, Marcelo Sampaio Cunha Filho, já é resultado de um pleito efetivado pela OAB-MT em reunião que participei em Brasília, juntamente com o diretor da OAB Nacional, Leonardo Campos, e o presidente e secretário-geral da Comissão Especial da BR-163, Abel Sguarezi e Fernando Mascarello, respectivamente, no dia 4 de maio na ANTT, e nos dá esperança de que a resolução se aproxima.

Isso porque, a portaria declara a compatibilidade do requerimento de relicitação da concessão da BR-163 – trecho entre a divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a MT-220. Continuaremos nossas ações na busca de soluções com a urgência e a imediatividade que o caso requer.

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* Gisela Cardoso é presidente da OAB-MT.

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