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Justiça manda servidora aposentada devolver R$ 69 mil por verbas ilegais em MT

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O Tribunal de Justiça negou mandado de segurança a uma servidora pública aposentada intimada em um processo administrativo a devolver R$ 69 mil que teria recebido ilegalmente a título de verbas rescisórias após concretizar seu desligamento do serviço pública. A decisão do Órgão Especial foi publicada no dia 14 de dezembro de 2021.

Consta nos autos que a servidora M.R.S.V trabalhou no Tribunal de Justiça em período superior a 30 anos, vindo a aposentar-se no dia 17 de março de 2016, após atender a exigência de documentos solicitados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado.

Após a emissão de pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica da Coordenadoria de Recursos Humanos e a da Coordenadoria de Controle Interno, foi autorizado o pedido de sua aposentadoria, com proventos integrais. Assim, a servidora se aposentou no dia 24/10/2016 e, no mês seguinte, percebeu suas verbas rescisórias, cujos cálculos para apuração dos valores foram elaborados pelo próprio Tribunal de Justiça.

Após quatro anos, a servidora foi surpreendida com a comunicação de que deveria devolver a quantia de R$ 69 mil que teria sido paga ilegalmente. No processo administrativo que tramitou no Tribunal de Justiça, foi rejeitada a tese de que o dinheiro teria sido recebido de boa-fé, uma vez que, o erro seria exclusivamente do poder Judiciário. Ou seja, foi exigida a devolução de R$ 69 mil.

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Na decisão que rejeitou o pedido, os desembargadores firmaram o entendimento de que o mandado de segurança não é meio processual adequado para discutir tal direito, uma vez que, não é autorizada a produção de provas. Por isso, é necessário ajuizar uma ação de conhecimento que permita as partes envolvidas exercerem o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, preservando-se, por consequência, a segurança jurídica.

“Não se nega que o servidor que recebe indevidamente uma verba do Poder Público, desde que seja de boa fé, não está obrigado a sua devolução, segundo farta jurisprudência a respeito.  Contudo, residindo dúvidas em relação à alegada boa fé, conquanto a possibilidade do servidor discutir esta situação, dependendo de provas outras, somente através do devido processo legal de conhecimento, com formação do contraditório e da ampla defesa”, destaca

“Sendo controvertida a questão de fato, não reside direito líquido e certo e, neste viés, a consequência é a denegação da ordem mandamental perseguida, não retirando da impetrante o direito de, a tempo, forma, modo, discutir esta situação, perante o juízo de primeiro grau de jurisdição”, concluiu.

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Menor que matou Isabele Ramos completa um ano de internação no Pomeri

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Apesar de a defesa ter apresentado diversos Habeas Corpus ao longo de 2021, a menor em conflito com a lei responsável por matar a adolescente Isabele Guimarães Ramos, completa um ano de internação na ala feminina do Complexo Pomeri, nesta quarta-feira (19).

O último recurso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de dezembro. Contudo, foi negado, assim como vários outros apresentados.

A menor segue internada no Pomeri desde 19 de janeiro de 2021, após decisão da juíza Cristiane Padim, da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá. No dia 1 de julho, a internação da adolescente passou pela reavaliação, porém, com mais um revés para a defesa, já que a juíza novamente decidiu por mantê-la no Complexo Pomeri.

 

A sentença prevê internação de até 3 anos, com avaliação semestral, pelo ato infracional análogo ao homicídio doloso.

De acordo com matéria do Jornal A Gazeta, publicada em abril de 2021, a menor estaria usufruindo de privilégios no local. Ela recebia visita frequentes dos pais, além de ter solicitado acesso à Netflix e a internet, para poder fazer aulas online.

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Até então, 6 menina, contando com ela, estavam internadas. Com o aumento no número de internas, ela passou a dividir espaço.

O caso
Isabele Guimarães Ramos, 14, foi morta com um tiro no rosto, em 12 de julho, quando estava na casa da melhor amiga, uma adolescente de também 14 anos na época do crime.

A amiga alegou que o disparo que matou Isabele foi acidental, no entanto, o inquérito da Polícia Civil concluiu que o homicídio foi doloso, ou seja, com intenção de matar.

A investigação durou 50 dias e autuou 4 pessoas, além da adolescente, que chegou a ser denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE), foi internada e passou menos de 16 horas no Pomeri, mas conseguiu liberdade.

O processo está em andamento na Justiça e corre em sigilo. O Ministério Público do Estado (MPE) denunciou o empresário Marcelo Martins Cestari e a esposa Gaby Martins Cestari, pais da adolescente acusada de matar Isabele, pelos crimes de homicídio culposo, corrupção de menor, porte ilegal de arma, fraude processual e entregar arma para menor de idade. Caso condenados, eles podem pegar mais de 15 anos de prisão.

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