Dólar Comercial
CUIABÁ
  ÚLTIMAS NOTÍCIAS

FOLHAJUS

MP manifestou contra pedido do ex-governador pela prescrição do processo de improbidade administrativa

Publicados

FOLHAJUS

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) se manifestou contra pedido do ex-governador, Silval Barbosa, que busca pela prescrição de ação na Primeira Vara de Barra do Bugres sobre improbidade administrativa supostamente cometida. Manifestação, datada de quinta-feira (14), é assinada pela promotora de Justiça Tereza de Assis Fernandes.

Conforme os autos, a ação civil pública julga improbidade consistente na “dilapidação dos cofres públicos pela aplicação de recursos na pavimentação asfáltica na Rodovia Estadual MT-343”. Há possibilidade de superfaturamento.

Segundo o Ministério Público, documentos e fotografias que instruem a inicial mostram que a pavimentação asfáltica na rodovia não apresentava resistência e se desmanchava com facilidade, causando buracos e trazendo transtorno ao tráfego de veículos e pessoas na região.

O ex-governador argumentou que lei de 2021 instituiu a necessidade de sentença da ação quatro anos após sua proposição. Assim, o processo, que é datado de maio de 2015, teria prescrito em 2019.

“Tem-se que, após a entrada em vigor da nova lei de improbidade administrativa, é cogente o reconhecimento da prescrição da pretensão ministerial, tendo em vista o teor mais benéfico da Lei nº 14.320/2021, isto sem contar que a prescrição pode (e deve) ser reconhecida de ofício”, trouxe a defesa do ex-governador.

Leia Também:  Emanuelzinho tenta vacinação total da população cuiabana por Copa América

Em sua manifestação, o MPE salientou que a própria Constituição Federal impede a retroatividade automática de novas normas mais benéficas, como vedação ao retrocesso no enfrentamento de condutas ímprobas ou práticas corruptivas. “Portanto, ainda que a lei regule a retroatividade, é necessário reconhecer que a persistência da conduta ilícita no ordenamento jurídico é atentatória ao princípio da moralidade administrativa”.

“Ante ao exposto, o Ministério Público Estadual, pautado na manifesta inconvencionalidade e irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, requer seja determinada a continuidade do feito c/c designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das pessoas indicadas pela defesa”, finalizou o MPE.
COMENTE ABAIXO:
Propaganda

FOLHAJUS

Menor que matou Isabele Ramos completa um ano de internação no Pomeri

Publicados

em

Apesar de a defesa ter apresentado diversos Habeas Corpus ao longo de 2021, a menor em conflito com a lei responsável por matar a adolescente Isabele Guimarães Ramos, completa um ano de internação na ala feminina do Complexo Pomeri, nesta quarta-feira (19).

O último recurso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de dezembro. Contudo, foi negado, assim como vários outros apresentados.

A menor segue internada no Pomeri desde 19 de janeiro de 2021, após decisão da juíza Cristiane Padim, da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá. No dia 1 de julho, a internação da adolescente passou pela reavaliação, porém, com mais um revés para a defesa, já que a juíza novamente decidiu por mantê-la no Complexo Pomeri.

 

A sentença prevê internação de até 3 anos, com avaliação semestral, pelo ato infracional análogo ao homicídio doloso.

De acordo com matéria do Jornal A Gazeta, publicada em abril de 2021, a menor estaria usufruindo de privilégios no local. Ela recebia visita frequentes dos pais, além de ter solicitado acesso à Netflix e a internet, para poder fazer aulas online.

Leia Também:  Caso Alckmin se alie a lula, não contará com o voto de Presidente do PSDB em MT

Até então, 6 menina, contando com ela, estavam internadas. Com o aumento no número de internas, ela passou a dividir espaço.

O caso
Isabele Guimarães Ramos, 14, foi morta com um tiro no rosto, em 12 de julho, quando estava na casa da melhor amiga, uma adolescente de também 14 anos na época do crime.

A amiga alegou que o disparo que matou Isabele foi acidental, no entanto, o inquérito da Polícia Civil concluiu que o homicídio foi doloso, ou seja, com intenção de matar.

A investigação durou 50 dias e autuou 4 pessoas, além da adolescente, que chegou a ser denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE), foi internada e passou menos de 16 horas no Pomeri, mas conseguiu liberdade.

O processo está em andamento na Justiça e corre em sigilo. O Ministério Público do Estado (MPE) denunciou o empresário Marcelo Martins Cestari e a esposa Gaby Martins Cestari, pais da adolescente acusada de matar Isabele, pelos crimes de homicídio culposo, corrupção de menor, porte ilegal de arma, fraude processual e entregar arma para menor de idade. Caso condenados, eles podem pegar mais de 15 anos de prisão.

Leia Também:  Em 24 horas, MT registra 5 mortes e 536 novos casos de Covid; taxa de ocupação de leitos de UTI está em 33%
COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA