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Vagas de emprego são asseguradas para reeducandas de MT

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O secretário de Estado Segurança Pública, Alexandre Bustamante, e a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, assinaram nesta quinta-feira (19.05) um termo de cooperação técnica, assegurando vagas de emprego para reeducandas do sistema penitenciário, que cumprem pena em regime semiaberto.

Seis reeducandas começam a trabalhar imediatamente, enquanto outras seis devem ter seus contratos formalizados em breve. O TJ-MT montou um espaço específico para receber as novas servidoras, ofertando, além da estrutura de computadores e scanners, entre outros equipamentos necessários à digitalização, um ambiente confortável e acolhedor.

O termo, articulado por meio da Fundação Nova Chance (Funac), prevê a ampliação do número de contratações conforme as demandas apresentadas. Esta instituição do Governo do Estado de Mato Grosso, criada pela lei 291/2007, objetiva a reinserção social de pessoas em privação de liberdade e egressos do sistema penitenciário,

“Oportunidade. Esta é a palavra de ordem, quando se trata de reinserção social”, declarou o secretário. Ele observou ser exatamente isso que o Tribunal está fazendo. Dando oportunidade, ao abrir espaço para contratação de reeducandas.

Bustamante agradeceu ao TJ, na pessoa da presidente Maria Helena. Disse que gostaria que mais empresas e órgãos públicos se sensibilizassem e entendessem, que a reinserção só acontece quando os egressos das unidades prisionais conseguem emprego e passam a dispor de renda para o próprio sustento e da família.

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O desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), disse que reconhece a atenção do Governo Mauro Mendes ao sistema prisional. “O Governo e a Secretaria de Segurança Pública estão de parabéns. Voltaram os olhos aos presídios e agora o Estado caminha para uma condição diferenciada, a de ter mais vagas que presos”, elogiou Perri.

A presidente do TJ, Maria Helena Póvoas, destacou que a pena precisa cumprir sua função social, ou seja, fazer com que o apenado deixe o sistema prisional melhor do que quando ingressou. Assegurar oportunidade de trabalho e renda, observou ela, é uma das ações mais importantes dentro do processo de reinserção social.

A desembargadora considera equivocada a ideia de que, quanto pior tratar quem está privado de liberdade maior será sua punição. “Tratá-lo mal o faz deixar o sistema pensando em afrontar a sociedade de maneira cada vez mais severa”, avaliou ela.

O presidente da Funac, Winkler de Freitas Teles, explicou que as reeducandas contratadas trabalharão no horário vespertino, em regime de 6hs diárias, e receberão o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.212), mais auxílio transporte e alimentação.

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Com quatro filhos e dois netos, aos 38 anos a reeducanda A. é uma das contratadas pelo Tribunal de Justiça. Ela está sem renda fixa há oito meses e conta ter sido presa sob acusação de porte ilegal de arma de uso restrito e aliciamento de menores.

A. passou os três primeiros dias de sua prisão no regime fechado e, assim que ganhou a liberdade, recebeu o aviso de demissão da empresa onde trabalhava. Segundo ela, não a aceitaram, porque ela estava sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.

Ela, então, passou a trabalhar como faxineira diarista. Na nova função, também precisou esconder a tornozeleira. E fazia isso usando calça comprida permanentemente. Voltar a ter de um emprego com renda fixa, diz ela, é a realização de um sonho e a motivação que precisava para voltar a estudar. Concluir o ensino médio é a nova meta da reeducanda.

Também participaram da assinatura, os desembargadores Paulo da Cunha e José Zuquim (Corregedor Geral); o secretário-adjunto de Segurança Pública, Carlos Davim; o secretário-adjunto do Sistema Penitenciário, Jean Gonçalves, e o presidente da Funac, Winkler de Freitas Teles.

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Justiça concede isenção do imposto de renda a José Riva

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O juiz da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, magistrado Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, acolheu a manifestação de José Riva e concedeu a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do ex-deputado.

A decisão foi divulgada no Diário de Justiça desta quinta-feira (30) e aponta também que os valores que foram cobrados via imposto de renda desde 2015 deverão ser devolvidos ao ex-parlamentar.

Conforme divulgado pela reportagem, Riva entrou na Justiça para que a cobrança fosse suspensa pelo fato de ter tido neoplasia maligna, que é um tipo de câncer de tireóide. A justificativa dada foi a de que a doença se enquadrava no rol que garantia a isenção do imposto.

Laudo médico emitido em maio deste ano chegou a apontar que Riva não teria mais a doença. Contudo, o ex-deputado contestou o resultado sob a justificativa de que sua condição não tem cura e que realiza consultas com o oncologista até os dias de hoje.

Ao avaliar o pedido, o juiz acatou a argumentação de Riva e concedeu o desconto da cobrança. Além disso, o magistrado também determinou que seja devolvido o dinheiro descontado desde o ano de 2015.

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